Política Comercial de “Brinde por R$ 0,01”

1. Objetivo
Esta política define as diretrizes para a concessão de brindes promocionais com valor simbólico de R$ 0,01 (um centavo de real) em campanhas de vendas da Open Era, visando formalizar a saída fiscal do item, promover relacionamento com clientes e manter conformidade com as normas comerciais e de transparência.

2. Âmbito de aplicação
Aplica-se a todas as campanhas promocionais, nas quais se ofereça um brinde ou item adicional cujo valor simbólico cobrado seja R$ 0,01 ao consumidor, vinculadas a uma condição de compra ou ação promocional.
3. Princípios

• O valor de R$ 0,01 é simbólico e serve para formalizar a transmissão do brinde como item com valor comercial mínimo para fins fiscais.
• A concessão do brinde não deve representar pagamento ou condição de vantagem.
• A oferta esta claramente comunicada, para a obtenção do brinde (ex: “na compra de (Valor determinado em cada promoção, claramente comunicado nas campanhas) Reais na marca, adquira o brinde por R$ 0,01”).
• A promoção respeita a legislação de promoções comerciais, bem como as regras de quantificação, estoque e divulgação.

4. Condições para concessão

• O brinde está cadastrado no sistema da empresa com preço de R$ 0,01, para emissão de nota fiscal ou registro de saída.
• O número de brindes disponíveis, o prazo da campanha, as unidades por cliente, e demais regras estão definidas no regulamento da promoção.

5. Controle fiscal e contábil

• A saída de cada brinde por R$ 0,01 deverá ser registrada com identificação da campanha, número de unidades, condição de entrega ao cliente, e vinculação ao pedido de compra.
• A nota fiscal ou documento equivalente deverá refletir o valor simbólico ou está-lo como “brinde promocional – valor simbólico”.
• Os custos de aquisição, estocagem e distribuição do brinde serão alocados internamente como despesa de marketing/promocional e não serão considerados como receita de venda principal.

6. Comunicação e aceitação

• A participação do cliente na Promoção implica aceitação desta política, bem como das demais políticas gerais de troca, devolução, envio e atendimento da Open Era.
• Todas as condições, prazos e limitações da promoção serão informadas no site ou na comunicação da campanha com clareza, em conformidade com as boas práticas de transparência ao consumidor.

7. Disposições finais

• Esta política entra em vigor na data de publicação no site da Open Era e aplica-se a todas as compras realizadas durante a Promoção.
• A empresa reserva-se o direito de alterar ou revogar esta política ou a Promoção, a qualquer momento, inclusive por motivo de força maior, sistemático ou logístico, sem aviso prévio.
• Em caso de dúvidas, o cliente poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), conforme os canais divulgados no site.